Mudança na lei prevê comércio em casas. Conheça as novidades da Luos

Proposta será encaminhada pelo governo à Câmara Legislativa neste mês, mas só deve ser analisada pelo plenário em 2018

onsiderado o tema mais importante deste segundo semestre pelo GDF, a proposta de criação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) chegará à Câmara Legislativa no fim de outubro. A Casa só deve votar a matéria em 2018, mas o projeto já está na pauta de discussões dos brasilienses, uma vez que afetará o cotidiano de toda a população.

O texto, que atualiza normas de planejamento e controle urbanístico, altera temas como permissões para implantar comércios em residências e exigência de números específicos de vagas para carros em novas construções. Na terça-feira (10/10), a proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Com isso, o Executivo transpôs a etapa que faltava para enviar o projeto de lei aos parlamentares.

 O tamanho das garagens é um dos pontos que mais suscita questionamentos. A Luos estabelece que empreendimentos tenham quantidades mínima e máxima de vagas de estacionamentos. O número varia de acordo com o porte dos edifícios. Fatores como condições de acessibilidade e características da região administrativa em relação ao uso do transporte público por parte dos seus moradores também serão levados em conta (veja galeria abaixo).

Uso misto: residência e comércio
A proposta esclarece ainda quais as localidades dentro de cada cidade poderão ser usadas concomitantemente para comércio e residência. No mapa da Luos, disponível no site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, há todas as divisões.

Nas regiões elencadas com o código RO1, será permitido que moradores exerçam em suas residências atividades autônomas, desde que tenham anuência da vizinhança. Fica vedada a veiculação de propaganda na fachada das casas. Nos lugares marcados com RO2, é possível, por exemplo, que o microempresário administre uma loja comercial num pavimento e resida em outro.

As únicas cidades regidas pela Luos onde não serão permitidas, de forma alguma, o compartilhamento de comércio e residência no mesmo terreno são Lago Sul, Lago Norte e Park Way. Essa possibilidade chegou a ser debatida, mas a decisão do governo de mantê-las fora dos dois indicadores ocorreu após pressão de grupos de moradores dessas três localidades.

Ainda assim, o veto ainda é alvo de polêmica. “O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) protesta contra essa posição dos moradores. Em quase todos os lugares do DF já funcionam atividades que muitos proprietários de imóveis e inquilinos não querem. Ou são hipócritas ou cegos. É um grupo de privilegiados que tentam manter os privilégios às custas dos outros”, critica Célio Melis Júnior, presidente do IAB-DF e habitante do Lago Norte.

Veja algumas das principais mudanças previstas na Luos:

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