Procon-PE alerta para cobranças abusivas de escolas em época de matrícula

De acordo com nota técnica, taxa de pré-matrícula não pode ser cobrada a alunos veteranos e deve ser deduzida para novatos. Denúncias podem ser feitas, com garantia de anonimato, por telefone.

Roberto Campos alerta para condutas irregulares de escolas durante a matrícula (Foto: Reprodução/TV Globo)

Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de Pernambuco (Procon-PE) divulgou uma nota técnica para alertar os pais de alunos sobre irregularidades e valores cobrados nas matrículas em escolas. Com a aproximação do fim do ano, algumas instituições passam a cobrar uma taxa de pré-matrícula, que, por lei, é ilegal para veteranos e deve ser deduzida na eventual matrícula, para estudantes novatos.

Segundo o gerente de fiscalização do Procon-PE, Roberto Campos, alguns estabelecimentos de ensino cometem as práticas de exigir taxa para reserva de matrícula, assim como cobrar mensalidade extra e divulgar o valor da anuidade ou semestralidade sem, contudo, apresentar a planilha de custo que respalda o valor do reajuste cobrado.

“Recebemos, anualmente, inúmeras reclamações sobre cobrança irregular de taxa de pré-matrícula. A lei A lei garante ao aluno veterano, caso ele esteja adimplente, a matrícula no ano letivo seguinte e, por isso, não há motivos para taxa extra. Esse valor, no entanto, pode ser direcionado a novos estudantes, mas deve ser abatido caso haja, realmente, a matrícula. É lei, todo mundo sabe, mas algumas escolas decidem ‘fazer caixa’ e cometem essas irregularidades”, disse.

De acordo com a lei Federal de nº 9.870/99, o valor das mensalidades (anuais ou semestrais) não pode sofrer reajuste em prazo inferior a um ano. Por outro lado, não estipula percentual máximo ao reajuste da mensalidade, o qual deve ser compatível com a prestação do serviço.

A legislação também determina que os estabelecimentos de ensino devem divulgar a planilha de custos em local de fácil acesso ao público e com antecedência mínima de 45 dias para o encerramento do período de matrícula. A lista deve contemplar o valor total da anuidade ou semestralidade, além do de todos os custos da escola.

Ainda segundo Roberto, para os pais que se sentirem lesados pelas taxas cobradas por escolas, é possível fazer uma denúncia ao Procon, com garantia de anonimato. “Caso constatada a irregularidade, vamos notificar a escola, para depois, em caso de reincidência, autuar”, finalizou. O telefone do órgão para as denúncias é 0800.282.1512.

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