Senador é acusado de ter recebido propina para assegurar a manutenção e execução de contrato de concessão de inspeção veicular

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (12/6) denúncia contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e uso de documento falso. Por 3 votos a 2, os ministros do colegiado entenderam que há indícios suficientes para a instauração de uma ação penal contra o parlamentar para apurar suposto recebimento de propina. Assim, ele se torna réu em uma investigação penal na Corte.

O voto decisivo foi proferido pelo ministro Celso de Mello. Na sessão da última terça (5), o placar relativo à aceitação da denúncia terminou empatado. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Edson Fachin foram favoráveis à instauração de ação penal. Já os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli foram contrários. Nesta terça, o ministro Celso de Mello, que estava ausente na sessão anterior, se alinhou ao entendimento do relator.
Segundo Celso de Mello, há “elementos indiciários mínimos” para a abertura da ação e “os argumentos do acusado não se revelam suficientes para justificar a rejeição da denúncia em fase liminar”.
José Agripino é acusado de solicitar e efetivamente receber “vantagens indevidas ofertadas e pagas, pelo menos em parte, no montante de R$ 1,15 milhão, pelo empresário George Anderson Olímpio da Silveira para assegurar a manutenção e execução de contrato de concessão de serviço público de inspeção veicular ambiental celebrado entre o Consórcio INSPAR e o Estado do Rio Grande do Norte”.
Segundo a denúncia, durante a campanha de 2010, o senador usou sua influência como parlamentar para prometer favorecimento ao consórcio na manutenção do contrato. À época, ele era aliado da atual prefeita de Mossoró (RN), Rosalba Ciarlini, e auxiliou na campanha vencedora dela ao governo do estado.
O Ministério Público Federal (MPF) afirma que o político usou o dinheiro ilícito na campanha eleitoral daquele ano, mas não declarou os valores ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado. Ainda de acordo com a acusação, durante o curso do inquérito, o parlamentar apresentou ao MPF documentos falsos com o objetivo de prejudicar o andamento das investigações.
Rosalba também foi acusada dos mesmos crimes na denúncia do MPF. No entanto, por unanimidade, os ministros da 2 Turma entenderam que não há evidências da participação efetiva dela na suposta solicitação e recebimento de propina.
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