ENTENDA DE VEZ: O que é uma PEC e qual o papel do Presidente e do Congresso na mudança das leis?

ENTENDA DE VEZ: O que é uma PEC e qual o papel do Presidente e do Congresso na mudança das leis? 

Você com certeza já ouviu nos jornais que o Congresso Nacional está votando uma PEC. O termo ganhou ainda mais força recentemente após a promulgação da PEC que reduziu a jornada de trabalho semanal no país. Mas você sabe, de verdade, o que significa essa sigla e como ela impacta a sua vida? 

Para esclarecer as principais dúvidas dos nossos leitores, o Portal Ipojuca Online preparou um guia rápido e simples sobre como funciona uma Proposta de Emenda à Constituição. 

O que é uma PEC?

A sigla significa Proposta de Emenda à Constituição. Ela é o instrumento jurídico utilizado para modificar, incluir ou atualizar regras na Constituição Federal de 1988, que é a lei máxima do Brasil. Justamente por mexer na nossa lei principal, o processo para aprovar uma PEC é muito mais rigoroso do que o de uma lei comum. 

Como uma PEC é aprovada?

Diferente de outros projetos, a PEC exige um consenso político muito alto. Ela precisa ser votada e aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e também em dois turnos no Senado Federal. Para passar, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 3/5 dos parlamentares em cada uma das votações (308 deputados e 49 senadores). 

O Presidente da República pode alterar ou vetar uma PEC?

Não. Essa é uma das maiores dúvidas da população. O Presidente da República pode até propor e enviar o texto inicial de uma PEC para o Congresso, mas ele não tem o poder de alterá-lo durante a votação e nem de vetá-lo depois de aprovado. Todo o poder de modificação pertence exclusivamente aos deputados e senadores. 

Uma PEC pode ter prazo de validade?

Sim. Embora as mudanças na Constituição costumem ser permanentes, o texto de uma PEC pode determinar que certas regras tenham prazo para acabar ou que aconteçam de forma gradual. Quando isso ocorre, as normas temporárias são incluídas no chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Um exemplo prático disso foi a própria transição escalonada de meses aplicada na recente PEC da redução da jornada de trabalho. 

O que nunca pode ser mudado?

Nem tudo pode ser alterado por uma PEC. A nossa Constituição possui as chamadas cláusulas pétreas, que são direitos que não podem ser extintos de forma alguma. Entre eles estão o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); a forma federativa do Estado e os direitos e garantias individuais do cidadão. 

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