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OLHO DE IPOJUCA DIREITO - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança Direito Constitucionais

OLHO DE IPOJUCA DIREITO - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança

1. Direito aos reclusos Art. 5º, XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; 2. Direito à juventude Art. 227. É dever da família, d…

01 julho
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